Projeto isenta taxa para documentos roubados
O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei Nº 019/17 que garante a gratuidade na emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. A isenção do pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial. De acordo com Wellington, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de… Continue lendo a matéria.