OAB pede intervenção federal no Maranhão
A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, ajuizou no Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Decreto nº 34.593, do governo do Estado, que condiciona cumprimento de decisões judiciais. A ADIn pede a inconstitucionalidade do decreto estadual e também pede… Continue lendo a matéria.