Cãmara aprova projeto importante do vereador Raimundo Penha


O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou unanimemente projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que garante ao cidadão que teve o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito a possibilidade de devolução do automóvel aos finais de semana e feriados após pagamento das devidas taxas.

O projeto, que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Braide (sem partido), não isenta o proprietário do pagamento de multa ou abranda outras penalidades, mas assegura que o cidadão que, por ventura, tenha tido o automóvel apreendido em uma sexta-feira ou feriado, após a devida regularização, possa recuperá-lo já no fim de semana ou feriado, por exemplo.

“Agradeço, primeiramente, a adesão dos parlamentares à nossa proposta. O projeto garante que os carros apreendidos por alguma infração de trânsito possam ser devolvidos com maior rapidez, no fim de semana e feriados, por exemplo. O que queremos é preservar a propriedade do cidadão. As Secretarias da Prefeitura funcionam até às 14h de sexta-feira, administrativamente falando. Porém, muitos serviços, até pela própria natureza, funcionam no período noturno e no fim de semana. Um exemplo é a fiscalização do trânsito. Um veículo que é apreendido após às 14h de sexta-feira, por exemplo, é guinchado e o motorista só consegue reavê-lo na segunda-feira à tarde. Eu defendo que a pessoa seja punida, caso tenha cometido alguma irregularidade. Não pedimos para abrandar nenhuma pena do Código de Trânsito. O projeto vem freiar a aplicação de pena sem limite. Imagine um cidadão que tenha um único veículo e precisa do mesmo para trabalhar, para ajudar alguém que faça tratamento de saúde e fique privado durante todo o fim de semana. E detalhe: ele não foi condenado a perda do bem. Simplesmente sofreu uma infração administrativa. A pessoa deve pagar o que deve e reaver seu bem”, explicou Penha.

A proposta determina que os veículos apreendidos pelo Poder Público Municipal por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósito sob a custódia da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tenham seu local de armazenagem informado, por notificação ao proprietário do veículo, sendo que a mesma deverá estar disponível na página oficial da Prefeitura.

A localização do armazenamento do automóvel deverá estar disponível em até duas horas, pela Internet, a contar da entrada do veículo no pátio ou depósito sob custódia da SMTT.

A SMTT deverá disponibilizar um número de linha telefônica para que o proprietário, ao entrar em contato, tome conhecimento do endereço do depósito onde o veículo esteja custodiado.

Os depósitos sob custódia da SMTT deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para resguardar que os veículos permaneçam em seu estado original, bem como garantir a segurança de cada proprietário quando da autorização da retirada de seu veículo, cuja propriedade seja comprovada legalmente.

As unidades de depósito deverão funcionar aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, possibilitando ao proprietário do veículo apreendido ou removido reaver o bem após a regularização documental e pagamento de taxas e/ou multas.

Foto: Divulgação

Uma resposta para "Cãmara aprova projeto importante do vereador Raimundo Penha"

  • Reynaldo Pinto Filho

    Amigo vereador,o que está acontecendo em São Luis,é o que chamo de furto por parte da SMTT, o carro é guinchado sem a presença do dono no local e quando ele chega acha que seu carro foi roubado e fica como louco sem saber para onde correr e o que fazer. Os carros estacionado indevidamente,deveriam ser penalizado com multas altíssima para que o condutor tenha mais responsabilidade e assim mexendo com o seu bolso ,o proprietário tenha mais cuidado. Agora,levar o carro como estão fazendo ,é apropriação indébita ou melhor,furto de algo que não é do estado. Espero que o nobre melhore mais o seu projeto para que nunca acabe em tragédia esses furto dos agentes de transito ou até mesmo da policia estadual de transito,onde muitos se acham os machões.