Mudança na Lei Orgânica da PGE gera polêmica

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O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual Edilázio Júnior (PV), repudiou a aprovação – de forma ‘atropelada’ -, do Projeto de Lei Complementar número 001/2016, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

Dentre as mudanças, estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados. A sessão de votação da matéria, que durou quatro horas, foi tensa.

Edilázio questionou a votação do projeto em caráter de urgência, proposta pelo deputado governista Zé Inácio (PT); criticou o fato de a base governista ter rejeitado o pedido de vista – regimental e constitucional -, feito pela deputada Andrea Murad (PMDB) e se solidarizou aos procuradores do Estado, à Associação dos Procuradores do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foram surpreendidos pelo projeto imposto pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

“Além de agir ditatorialmente, com autoritarismo e sem atender sequer o pedido dos procuradores de abrir um diálogo sobre o projeto, Flávio Dino ainda rasga a história de sua própria família. O pai dele é procurador do Estado aposentado, o irmão dele é hoje vice-procurador eleitoral, doutor Nicolao Dino, também oriundo o da Procuradoria do Estado do Maranhão”, disse.

Edilázio repudiou a manobra do governador Flávio Dino e assegurou que apoiará a categoria, na Justiça, – caso seja necessário -, pela manutenção dos direitos que já estavam assegurados pela Lei Orgânica, modificada pelo Executivo.

Ele enfatizou que a Assembleia Legislativa não é o foro adequado para discutir o projeto, segundo ele, inconstitucional, e lamentou o fato de o Plenário ter rejeitado a sua emenda, que instituía a lista tríplice, para a função de procurador-geral do Estado, para a escolha do Executivo.

“Os procuradores já haviam pedido a esta Casa uma audiência pública, uma discussão ampla sobre o projeto, a transparência sobre todo e qualquer tema que dissesse respeito à esta categoria. Mas não. Para mostrar força, para mostrar a mordaça e o cabresto dentro desta Casa, o governador Flávio Dino faz esse tipo de coisa e nos envergonha. Negamos aqui um pedido de vista que é regimental. Votamos um projeto amplamente viciado. Acredito que devemos repensar não só a questão de ser ou não governo, mas a nossa condição de deputados. Precisamos legislar, e fazer isso com responsabilidade”, completou.

No fim da sessão extraordinária, o projeto que impõe mudanças consideráveis à Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, foi aprovado com os votos contrários dos deputados de oposição: Edilázio Júnior, Andrea Murad, Adriano Sarney e Sousa Neto.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

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