Votação de projetos de lei poderá ser anulada

AdrianoSarney

A votação de vários projetos de lei, ocorrida nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa, poderá ser anulada na Justiça, afirmou o deputado Adriano Sarney (PV). Ele e o deputado César Pires (DEM) pediram ontem à Mesa Diretora que seja respeitado o regimento interno da Casa e que se ponha fim a votações “atropeladas” e “a toque de caixa”, segundo eles, principalmente matérias de interesse do Governo do Estado, geralmente postas a votação em regime de urgência.

O problema, segundo o deputado Adriano Sarney, é que tem sido constante o desrespeito ao regimento interno da Assembleia sobre a votação de projetos de lei (principalmente em casos de regime de urgência), cujos requerimentos previam a realização de sessões extraordinárias, mas que têm ocorrido durante as sessões ordinárias.

O deputado César Pires, em questão de ordem, afirmou que esse tipo de procedimento pode ser considerado prevaricação e pediu à Mesa o respeito às regras estabelecidas no regimento interno, sob o risco de desmoralização da Casa. Em complemento, Adriano Sarney alertou à Mesa Diretora que poderá ingressar na Justiça para fazer valer o regimento interno e anular a votação desta terça-feira.

As votações “a toque de caixa” na Assembleia têm sido criticadas por Adriano Sarney desde outubro deste ano. “A Assembleia não pode ser utilizada como anexo do Governo. O Legislativo não pode servir de cartório das leis do Executivo”, declarou Adriano Sarney, na oportunidade.

Na ocasião, um dos projetos aprovados a “toque de caixa” resultou em aumento da alíquota do ICMS em vários produtos ao consumidor, a pedido do governador Flávio Dino (PCdoB), e que repercutiu negativamente na sociedade.

Outra crítica sobre as votações de projetos de lei “a toque de caixa”, é que, nestes casos, convocam-se as comissões técnicas e permanentes para, em plenário, votarem apressadamente os pareceres dos projetos de lei. Este procedimento é equivocado, segundo os parlamentares da oposição, pois de acordo com o regimento interno (artigo nº 51), mesmo em casos de votação em regime de urgência, há um prazo mínimo de até cinco dias para a avaliação das comissões parlamentares.

“O regimento da Casa não prevê a suspensão de uma sessão plenária em curso para convocar a comissão técnica para análise e aprovação, seguida de retomada da sessão para imediata votação”, alertou Adriano Sarney.

Foto: Agência Assembleia

Seja o primeiro à comentar em "Votação de projetos de lei poderá ser anulada"