Pedido de intervenção

EdivaldoHolandaJunior

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria especializada na Defesa do Consumidor deverá representar no Tribunal de Justiça (TJ-MA) com o pedido de intervenção do Estado no Município de São Luís por descumprimento de ordem judicial. O pedido já está com a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Almeida Rocha.

Segundo a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Transporte (SMTT) não cumpriram os ítens acordados no termo de Ajustamento de Conduta (TAC) datado de 10 de novembro de 2011.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o Município se comprometeu em realizar a licitação das linhas de ônibus em 180 dias, mas isso até a data de hoje não aconteceu, embora a Prefeitura de São Luís tenha solicitado um prazo maior em 2013. De lá para cá, segundo Lítia já são 15 meses sem que o problema seja resolvido.

“Diante de todo o exposto, do descumprimento, há quinze meses de ordem judicial transitada em julgado, da previsão contida no art. 35, Inciso IV da Constituição Federal e art. 16, Inciso IV da Constituição do Estado do Maranhão, cujos comandos são impositivos a respeito da necessidade da intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial, bem como diante da frontal ameaça ao regime democrático, esta Promotora de Justiça vem, perante Vossa Excelência requerer que, após o recebimento da presente peça, seja ajuizada, em conformidade com o teor do art.29, Inciso II da Lei Complementar Estadual nº 013/91, a respectiva representação interventiva, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com a finalidade de restabelecer a ordem jurídica e o regime democrático, fazendo cumprir a decisão em debate”, escreveu.

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