MPF move ação contra vereador de Paço do Lumiar

Alderico-CamposO Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade contra o vereador do município de Paço do Lumiar (MA), Alderico Jefferson Abreu Silva Campos, por irregularidades cometidas durante seu mandato. Ele é vereador do município desde 2008, e assumiu a presidência da Câmara, em 2009.

Apesar de ser vereador e presidente da Câmara, Alderico permaneceu como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda., e firmou contrato para realizar obras para diversos órgãos federais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

De acordo com a Lei Orgânica do município, o vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia ou empresa concessionária de cláusula uniforme. Para o MPF/MA, ao permanecer como sócio administrador da empresa Qualitech Engenharia Ltda. e firmar os contratos com estes órgãos, Alderico infringiu os princípios da honestidade e legalidade da administração pública.

Na ação, que tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA pede que Alderico Jefferson Abreu Silva Campos seja condenado com base na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei 8.429/92).

Nº processo: 0002054-72.2013.4.01.3700

4 comentários para "MPF move ação contra vereador de Paço do Lumiar"

  • João do Paço

    Demorou muito para acontecer alguma coisa.

  • claudio

    ESSE NÃO SAI, QUER APOSTAR?

  • José Carlos Lobato Oliveira MAQUEANO

    Tu esqueceu de colocar o partido dele. Qual é?

    • Zeca Soares

      Ele é do DEM.