Procuradoria propõe ação contra doações ilegais

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA) ajuizou 157 representações por doações realizadas acima do limite permitido, nas eleições de 2010. Dessas ações, 62 envolvem pessoas físicas, enquanto as outras 95 tratam de pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas compõem-se especialmente de firmas individuais, microempresas, construtoras, gráficas, empresas de publicidade, entre outras.

Dados obtidos pelo convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram as doações ilegais. A partir das informações, a PRE-MA ingressou com as representações junto ao Tribunal Regional Eleitoral no Maranhão (TRE-MA), nas quais requereu a quebra do sigilo fiscal dos representados.

A legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97) estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior ao pleito, neste caso, 2009. Para pessoas jurídicas, o limite é de 2% do faturamento bruto declarado.

Se condenadas, as pessoas físicas e as jurídicas terão de pagar multa de cinco a dez vezes o valor doado em excesso. Às pessoas jurídicas será, também, proibido contratar com a Administração Pública por cinco anos. Em decorrência da condenação, os doadores pessoas físicas e os dirigentes das pessoas jurídicas podem, ainda, ser declarados inelegíveis por 8 anos.

Não há prazo para julgar as representações e os processos tramitam em segredo de justiça.

Da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão

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